Última atualização: Agosto/2025 

Este documento regula o uso da “Comunidade Sem Codar” e do curso “Automakers”, plataforma educacional voltada para o ensino de métodos de criação de aplicativos web e mobile profissionais sem a necessidade do emprego de programação, pertencente à ASSE SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 49.002.091/0001-93, com sede à Calçada Antares, nº 256, Alphaville, Santana de Parnaíba/SP, CEP: 06.541-065.

Ao aceitar estes termos, o usuário contratante declara ter lido e compreendido as condições descritas e concorda em cumpri-las integralmente.

1. DO ACESSO A PLATAFORMA E DA POLÍTICA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

1.1. O acesso a plataforma é pessoal e intransferível, com prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de confirmação do pagamento.

1.2. O parcelamento eventualmente oferecido pela contratada trata-se de concessão com o objetivo de facilitar o pagamento. Dessa forma, o parcelamento não caracteriza uma mensalidade, mas sim uma forma de quitação do valor total do curso contratado.

1.3. Após o término do período inicialmente contratado, o acesso a plataforma será automaticamente renovado.

1.4. O usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação a qualquer momento, respeitando os seguintes critérios:

1.4.1. O cancelamento da renovação automática deve ser solicitado exclusivamente por meio da área de membros da Comunidade Sem Codar e/ou pela área de membros do curso Automakers.

1.4.2. O cancelamento da renovação não exime o usuário do pagamento das parcelas do período já contratado.

1.5. Mesmo após o cancelamento da renovação automática, o acesso à plataforma será mantido até o final do período contratado, permitindo o uso do conteúdo durante o prazo estabelecido.

1.6. O usuário será notificado, por meio do e-mail cadastrado na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data programada para a renovação automática da assinatura.

1.7. O usuário declara estar ciente de que o “cancelamento da renovação” não se confunde com o “cancelamento de compra” disciplinado no título “7”, na medida em que o “cancelamento da renovação” se refere exclusivamente ao encerramento da renovação automática e não implica em reembolso ou suspensão imediata das cobranças das parcelas já contratadas.

2. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

2.1. O desempenho do usuário depende de seu esforço e dedicação. A contratada fornece materiais e suporte técnico conforme descrito neste termo, mas não garante qualquer resultado financeiro ou profissional.

2.2. O usuário compromete-se a:

• Aplicar os conhecimentos adquiridos de forma independente, assumindo total responsabilidade pelos resultados e eventuais riscos de seus projetos, sem qualquer garantia ou responsabilidade da plataforma;

• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;

• Não utilizar sistemas automatizados (bots, scripts, etc.) para acessar ou interagir com a plataforma;

• Utilizar o conhecimento adquirido de forma ética e legal, respeitando direitos autorais e regulamentações do setor de tecnologia.

2.3. A detecção de qualquer violação poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso, sem direito a reembolso.

3. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

3.1. O tratamento de dados pessoais do usuário será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). A base legal para o processamento inclui:

• Execução do contrato (Art. 7º, V, da LGPD);

• Consentimento (Art. 7º, I, da LGPD);

• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II, da LGPD).

3.2. O usuário pode, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos na LGPD, como acesso, retificação, exclusão e portabilidade dos dados, mediante solicitação via canal de atendimento oficial.

3.3. Os dados serão mantidos pelo período necessário à execução contratual e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, sendo eliminados após esse prazo, salvo em caso de obrigação legal de retenção.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E VIOLAÇÕES (LDA)

4.1. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). O usuário não está autorizado a copiar, reproduzir, distribuir ou compartilhar os materiais, sob pena de sanções legais.

4.2. A violação dos direitos autorais poderá resultar em:

• Suspensão imediata do acesso à plataforma;

• Denúncia criminal pela prática de Violação de direito autoral, cuja pena é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, nos termos do art. 184 do Código Penal;

• Reclamações civis por indenização de danos materiais e morais, conforme o previsto no art. 102 da Lei de Direitos Autorais.

4.3. A plataforma monitora continuamente acessos não autorizados e pode adotar medidas de segurança para proteção dos conteúdos.

5. USO INDEVIDO E MEDIDAS PREVENTIVAS

5.1. É expressamente proibido o uso de ferramentas automatizadas, como bots e scripts, para acesso ao sistema, bem como a revenda ou distribuição não autorizada dos conteúdos da plataforma.

5.2. O usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso. Atividades realizadas a partir de sua conta são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar sanções caso sejam detectadas irregularidades.

6. RESPONSABILIDADE LIMITADA

6.1. A contratada não se responsabiliza por:

• Interrupções ou falhas de acesso causadas por fatores externos, como provedores de internet ou eventos de força maior (ex.: desastres naturais);

• Erros, falhas técnicas ou problemas de funcionamento em projetos desenvolvidos pelos usuários com base nos conhecimentos adquiridos na “Comunidade Sem Codar” e/ou do curso Automakers;

• Qualquer dano financeiro, técnico ou legal resultante do uso inadequado das ferramentas no code por parte do usuário.

7. POLÍTICA DE CANCELAMENTO DE COMPRA E REEMBOLSO

7.1. O usuário tem direito de desistir da compra em até 15 (quinze) dias corridos, contados da confirmação do pagamento.

7.2. O cancelamento da compra dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos deverá ser solicitado exclusivamente por meio da área de membros da Comunidade Sem Codar.

7.3. Caso a compra tenha sido realizada com desconto promocional, as condições de reembolso seguirão as regras da campanha vigente no momento da aquisição.

8. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS

7.1. Estes Termos de Uso podem ser alterados periodicamente. O usuário será notificado sobre alterações significativas, e o uso continuado da plataforma após a notificação será considerado aceitação das mudanças.

9. TERMOS DE USO DAS PLATAFORMAS DE PAGAMENTO

9.1. As transações comerciais da Comunidade Sem Codar são processadas por empresas especializadas em pagamentos online, denominadas plataformas de pagamento (gateways de pagamento), podendo incluir diferentes prestadores de serviço conforme a opção disponível no momento da compra.

9.2. O usuário reconhece e concorda que a Comunidade Sem Codar não realiza diretamente o processamento de pagamentos, sendo este serviço prestado exclusivamente pelas plataformas de pagamento utilizadas. Dessa forma, o usuário está sujeito às regras, políticas e termos de uso estabelecidos por essas plataformas, que devem ser consultados diretamente nos sites oficiais dos respectivos prestadores.

9.2.1. As regras e políticas das plataformas de pagamento não se limitam, mas incluem, entre outras:

• Regras de processamento de pagamento: condições de aprovação, prazos e critérios adotados pela plataforma escolhida;

• Responsabilidade pelas informações cadastrais: obrigação do usuário de fornecer dados corretos e atualizados para evitar problemas na transação;

• Política de privacidade e segurança de dados: diretrizes sobre como os dados pessoais e financeiros são tratados pela plataforma de pagamento;

• Condições de reembolso e disputas de pagamento: normas aplicáveis a pedidos de estorno, contestações e outras questões financeiras;

• Regras sobre fraudes e segurança: medidas de proteção contra operações suspeitas e critérios adotados para bloqueios ou análises de transações.

9.3. As plataformas de pagamento adotam suas próprias políticas de processamento, reembolso e segurança, sendo de inteira responsabilidade do usuário verificar essas condições antes de efetuar a compra. A Comunidade Sem Codar não tem ingerência sobre taxas, prazos de processamento ou outras condições definidas pelas plataformas de pagamento utilizadas.

9.4. Em caso de problemas relacionados ao pagamento, como dificuldades na confirmação da compra, estornos ou disputas, o usuário deve entrar em contato diretamente com a plataforma de pagamento responsável pela transação, utilizando os canais de atendimento fornecidos por essa empresa.

10. RESCISÃO

10.1. O presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela contratada em caso de descumprimento, pelo usuário, das obrigações previstas nestes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando a:

• Compartilhamento de login e senha com terceiros;

• Reprodução, distribuição ou compartilhamento não autorizado de conteúdos protegidos por direitos autorais;

• Utilização de ferramentas automatizadas (bots) ou outras atividades que comprometam a segurança do sistema;

• Fornecimento de informações cadastrais falsas ou fraudulentas.

10.2. A rescisão resultará na suspensão imediata do acesso à plataforma, sem direito a reembolso ou compensação, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis, conforme disposto na legislação vigente.

10.3. Caso o usuário deseje rescindir o contrato de forma voluntária antes do término do prazo de 1 (um) ano, não haverá reembolso proporcional pelo tempo não utilizado, salvo nas condições previstas na Política de Cancelamento (cláusula 7).

10.4. A plataforma se reserva o direito de manter os registros das atividades do usuário, conforme determina a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em atendimento a eventuais investigações ou solicitações de autoridades competentes.

1. FORO DE ELEIÇÃO

11.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca do Santana de Parnaíba/SP, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.